Este Glossário tem o objetivo de esclarecer sobre os termos previdenciários:

Benefícios : São as prestações pecuniárias pagas aos servidores, tais como aposentadorias e pensões.

Cargo : Cargo efetivo é a função predisposta a ser preenchida pelo servidor com denominação própria, atribuições específicas e remuneração correspondente, fixadas em lei.

Carreira : É o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço.

Contribuição Previdênciária : Valor  descontado obrigatoriamente em folha de pagamento, para suprir a concessão dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões. ( Lei Complementar 15/2005  Art. 47 e Art. 48 Incisos I,II e III )

Fundo Previdenciário : Fundo em que são depositadas as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores públicos e a parte da Prefeitura, as quais são capitalizadas e serão utilizadas para pagamento dos benefícios dos contribuintes do Fundo.

Isonomia : É o direito que o aposentado tem de receber os mesmos aumentos e vantagens concedidos aos servidores ativos.

Paridade : Trata-se do direito de igualdade de vencimentos entre os servidores ocupantes de cargos de atribuições iguais ou assemelhados. Portanto, toda vantagem concedida aos servidores em atividade, quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria será estendida ao aposentado.

Pedágio : É um período adicional de contribuição que o servidor terá de cumprir em relação ao tempo que falta para atingir o mínimo exigido para aposentadoria .

Pensão : Benefício pago aos dependentes do segurado ativo ou inativo por ocasião do óbito, ou ausência do mesmo.

Proventos : É o valor pago mensalmente ao aposentado.

Tempo de contribuição : É o tempo de trabalho do servidor em que houve contribuição previdenciária.

Termo de Tutela : Documento emitido pelo juiz nomeando tutor para a assistência e a representação legal dos menores, seja porque perdeu os pais, seja porque não os conhece, seja porque foram destituídos do pátrio poder.

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