CONSIGNAÇÕES


1- POSSO FAZER EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA? EXISTE UM LIMITE PRÉ-DETERMINADO?

 

Segundo o Artigo 150 da Lei nº 525, de 25 de março de 2004 o servidor tem direito a consignação em folha de pagamento para:

 

I – amortização e juros de empréstimos ou financiamentos imobiliários;

 

II – pagamento de contribuições e despesas financiadas, ou afiançadas por entidades associativas, beneficentes ou de previdência social;

III – pagamento de contribuições e despesas financiadas, ou afiançadas por entidades associativas, cooperativas de consumo e entidades beneficentes ou de previdência social.

IV – prêmio de seguro de vida; e,

 

V – pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial.

 

Já o Artigo 151 limita o valor em até 30% (trinta por cento) do vencimento efetivo mais as vantagens fixas de proventos ou pensão. Porém essa margem pode chegar a 50% (cinquenta por cento) nos casos em que seja destinada a pagamento de prestação alimentícia, educação, aquisição de imóvel e bens duráveis destinados à moradia própria e despesas médico/hospitalares.

 

 

2- COMO PROCEDER PARA FAZER UM EMPRÉSTIMO E CONSULTAR MINHA MARGEM?

Nos casos em que o valor da parcela não ultrapassa o limite de 30% do vencimento efetivo mais as vantagens fixas, proventos ou pensão, o servidor pode se dirigir diretamente as instituições conveniadas a PREV SÃO JOSÉ.

Nos demais casos o servidor deve primeiramente fazer uma consulta de margem. Essa consulta de margem pode ser feita pela instituição financeira conveniada, pelo próprio servidor através do RH Online ou pela PREV SÃO JOSÉ através do e-mail folhaprev@sjp.pr.gov.br ou dos telefones 3098-9502 / 3098-9510 no setor de folha de pagamentos.

No caso da necessidade do aumento de margem o mesmo deve ser solicitado a PREV SÃO JOSÉ. Após a aprovação, o servidor pode se dirigir a instituição conveniada que melhor lhe atender.

 

3-QUAIS INSTITUIÇÕES SÃO CONVENIADAS À PREV SÃO JOSÉ?

AFPM;

Banco Alfa;

Banco Bradesco;

Banco do Brasil;

Caixa Econômica Federal;

Daycoval;

Senff.

 

 

4- O QUE ACONTECE COM MEUS CONSIGNADOS QUANDO SAIO DA ATIVA E ME APOSENTO?

Se a instituição financeira tiver convênio com a PREV SÃO JOSÉ, os contratos que estavam consignados no vínculo ativo continuarão sendo descontados na folha de pagamento da PREV SÃO JOSÉ, nas mesmas condições anteriores, até o limite da nova margem.

Nos casos em que há redução da margem e que não é possível migrar todos os contratos, o recém-aposentado deverá procurar a instituição financeira correspondente e combinar uma nova forma de pagamento do empréstimo.

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