PENSÃO POR MORTE


» Regra Geral

 

1- QUEM SÃO OS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS?

– Cônjuge na constância do casamento;

– Companheiro(a) que comprove união estável;

– Filho(a) de até 21 anos;

– Filho(a) inválido(a) ou incapaz de qualquer idade;+

 

2- NÃO TENHO DEPENDENTES, POSSO INCLUIR ALGUÉM QUE NÃO ESTEJA NA LISTA ACIMA?

O segurado que não tiver nenhum dos dependentes acima mencionados poderá promover, alternativamente, a inscrição:

Dos pais, desde que não tenham renda própria e que comprovem dependência econômica em relação ao servidor;

Do irmão solteiro, sem renda própria, que comprove dependência econômica em relação ao servidor e, ainda, atenda a um dos requisitos: ser menor de 21 anos ou ser inválido ou incapaz.

Enteado/Menor Tutelado, desde que apresentada declaração escrita do segurado e comprove a dependência econômica;

 

3- NAO SOU CASADO(A) OFICIALMENTE E MEU COMPANHEIRO(A) VEIO A OBITO, COMO FAÇO PARA REQUERER A PENSAO?

Na situação acima, o requerente vai ter que juntar provas que comprovem a união estável para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso deverá ser apresentado, no mínimo, três documentos, e poderão ser aceitos, dentre outros:

I – certidão de nascimento de filho havido em comum;

II – certidão de casamento religioso;

III – declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV – disposições testamentárias;

VI – declaração especial feita perante tabelião;

VII – prova de mesmo domicílio;

VIII – prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX – procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X – conta bancária conjunta;

XI – registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII – anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII – apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV – ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV – escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVII – quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

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