Descubra como obter a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para garantir seus direitos previdenciários em outros órgãos.
O que é a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)?
A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é um documento que certifica o tempo de contribuição de um indivíduo em Regimes de Previdência Social, seja Regime Próprio (RPPS) ou Regime Geral (RGPS/INSS). Este documento é essencial para aqueles que desejam utilizar seu tempo de contribuição para obter benefícios como aposentadoria ou pensão em outro órgão ou entidade previdenciária. A emissão da CTC é regulamentada pela Portaria do Ministério da Previdência Social nº 154, que atribui a homologação às unidades gestoras dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Quem Pode Requerer?
Ex-servidores que trabalharam na Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, incluindo Administração Direta, Autarquia, Fundação e Legislativo (Câmara Municipal).
Onde Solicitar?
O requerente deve solicitar a CTC junto à PREV SÃO JOSÉ, apresentando cópias do RG, CPF e comprovante de endereço atualizado.
Órgãos Emissores da Certidão de Tempo de Contribuição
- Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
- Ministério da Defesa
- Órgãos Municipais, Estaduais ou Federais com Regime Próprio de Previdência
