A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é o documento pelo qual os Regimes de Previdência Social, seja ele Regime Próprio (RPPS) ou Regime Geral (RGPS/INSS), certificam ao interessado o tempo de contribuição para ser utilizado na obtenção de benefício (aposentadoria ou pensão) em outro órgão ou entidade previdenciária. A Portaria do Ministério da Previdência Social nº 154 disciplina os procedimentos sobre a emissão de CTC pelos Regimes Próprios de Previdência Social, atribuindo a homologação às suas unidades gestoras.
2- QUEM PODE REQUERER?
Ex-servidor que tenha trabalhado na Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais (Administração Direta, Autarquia e Fundação) e Legislativo (Câmara Municipal).
3- AONDE IR?
O requerente deve solicitar junto a PREV SÃO JOSÉ e tem a obrigatoriedade de juntar ao requerimento cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, e comprovante de endereço atualizado.
4- QUAIS SÃO OS ÓRGÃOS QUE EMITEM CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO?
– Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
– Ministério da Defesa;
– Órgão Municipal, Estadual ou Federal com Regime Próprio de Previdência.
